Fillipe Magalhaes

Palma (MG)

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Fillipe Magalhaes

Modelo · ano passado

Apelação criminal/modelo – Violação ao procedimento de reconhecimento pessoal, fragilidade probatória e excesso na dosimetria penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N.º 000XXXXXXXXXXX.8.13.02XX APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX APELADO: Ministério...

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Direito Penal, 12%

Direito do Consumidor, 12%

Direito Administrativo, 12%

Direito Imobiliário, 12%

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Simone Ferreira Aragao

Artigo · há 9 anos

Desdobramento da Boa-Fé Objetiva: Venire contra factum proprium, Supressio, Surrectio, Tu quoque.

Simone Ferreira Aragão [1] Resumo: O presente trabalho busca analisar as questões atinentes aos desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva. Com a caracterização do principio, vem-se mostrar as...

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